A DECISÃO DO STJ SOBRE A TRIBUTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO ICMS PELO IRPJ E CSLL: UMA ANÁLISE CRÍTICA.
Em 26 de abril de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu uma jurisprudência crucial referente à tributação dos benefícios do ICMS pelo Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), por meio do julgamento de dois processos (REsp 1.945.110 e REsp 1.987.158).
Este julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.182) trouxe à luz diversas nuances que impactam diretamente a tributação e a fiscalização empresarial.
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