Restaurante exclui comissão PIS/Cofins a plataformas de delivery
Em sentença proferida no processo 5003370-24.2023.4.02.5101 em 29/06/2023, em trâmite na 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, foi confirmada o juiz confirmou em sentença na última quinta-feira (29/06/2023) liminar que garante o direito de um restaurante de excluir o percentual da comissão pago a plataformas de delivery, como o iFood, do cálculo de PIS/Cofins. […]
ANPD APLICA PRIMEIRA MULTA POR INFRAÇÃO DA LGPD NO BRASIL
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou, no dia 6 de julho de 2023, um comunicado referente à primeira multa aplicada por violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que regula o tratamento de informações pessoais. Essa penalidade foi resultado do Processo Administrativo Sancionador nº 00261.000489/2022-62, instaurado contra uma microempresa de […]
Empresas conseguem inclusão de ICMS em cálculo de créditos de PIS e COFINS
Duas empresas conseguiram autorização judicial para a inclusão do ICMS no cálculo dos créditos de PIS e de COFINS. Uma das decisões beneficia uma indústria de gases industriais e a outra, uma indústria de bebidas. Ambas recorreram à Justiça quando ainda estava em vigor a Medida Provisória nº 1.159, editada em janeiro de 2023, que […]
O ETARISMO E SUA CARGA ESTIGMATIZANTE
A dignidade da pessoa humana decorre dos princípios Constitucionais, mais especificamente, dos Direitos Fundamentais, estes como direitos supremos, entendidos como mínimo necessário para a vida do homem com dignidade e respeito à sua pessoa e essência. O preconceito, a discriminação e a subestimação injustificados, sobretudo à idade mais elevada no mercado de trabalho estão tolhendo […]
Juros abusivos possibilita afastamento da mora
Uma decisão recente da 2ª Vara Cível de Maringá (PR) no processo 0018193-25.2022.8.16.0017 trouxe uma importante vitória para os consumidores que enfrentam altas taxas de juros impostas por instituições financeiras. O juiz substituto Marcel Ferreira dos Santos determinou a revisão de um contrato de empréstimo após constatar que os juros aplicados estavam muito acima da […]
GRUPO ECONÔMICO, O QUE É? SOB A ÓTICA TRABALHISTA
Muito se fala no mundo empresarial sobre a formação ou não de grupo econômico e suas implicações. É comum no mercado brasileiro a existência de empresas com personalidades jurídicas distintas que, comungando os mesmos interesses, atuam de forma integrada, constituindo, ainda que informalmente, grupo econômico. Mas, o que vem a ser? Para a configuração do […]
