A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE NOS CONTRATOS EMPRESARIAIS
Por Evilyn Valéria de Souza Advogada especialista em Direito Contratual A inclusão das cláusulas que limitam ou excluem a responsabilidade das partes nos contratos empresariais tem se tornado cada vez mais frequente, a fim de evitar o comprometimento das atividades das operações fornecedoras de bens e serviços, estabelecendo-se níveis financeiros mais realistas para eventual indenização, […]
ASPECTOS LEGAIS DO PRAZO DE CARÊNCIA NAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS
O procedimento das incorporações imobiliárias está previsto na lei 4.591/1964 e entre as matérias tratadas nela, podemos destacar o artigo 34 e parágrafos seguintes da lei, que disciplinam o prazo de carência para o incorporador desistir da construção de edificações ou conjunto de edificações compostas pelas unidades autônomas. Conforme estipulado no caput do art. 34, […]
STJ DECIDE QUE REDUÇÃO DE JUROS DE MORA POR QUITAÇÃO ANTECIPADA DE DÉBITO FISCAL ATINGE VALOR ORIGINAL DA DÍVIDA
Por Sarah Gonçalves Lima de Oliveira Advogada especialista em Direito Tributário Em acórdão publicado em 11 de janeiro de 2024, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu uma tese fundamental para aqueles que buscam a quitação antecipada de débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsto no artigo 1º da Lei 11.941/2009. Restou decidido […]
A IMPORTÂNCIA DA DUE DILIGENCE NO DIREITO IMOBILIÁRIO: PROTEGENDO INTERESSES E GARANTINDO TRANSAÇÕES SEGURAS
A realização de due diligence, ou auditoria legal, é uma prática essencial no campo do direito imobiliário. Esta abordagem meticulosa é fundamental para garantir que todas as transações e investimentos em propriedades ocorram de maneira segura e transparente. Neste artigo, exploraremos a importância da due diligence no direito imobiliário e como sua aplicação pode proteger […]
O QUE MUDOU COM A MP DA REONERAÇÃO DA FOLHA?
Por Sarah Gonçalves Lima de Oliveira Advogada especialista em Direito Tributário No dia 29 de dezembro de 2023, empresários e profissionais atuantes na área tributária foram impactados pela Medida Provisória nº 1.202/23, que abordou temas relevantes, como a revogação da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) com a parcial reoneração da contribuição previdenciária sobre […]
JUÍZA GARANTE UTILIZAÇÃO DO PERSE ATÉ 2027 PARA EMPRESA DE VIAGENS
Por Sarah Gonçalves Lima de Oliveira Advogada especialista em Direito Tributário A 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, em decisão liminar concedida no processo 5001270-45.2024.4.03.6100, garantiu à empresa de viagens ClickBus o direito de continuar usufruindo dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) até 2027, de forma a […]
REGISTRO E TRANSFERÊNCIA DE BENS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS SE COMPROVADO PARCELAMENTO DE TRIBUTO
Por Sarah Gonçalves Lima de Oliveira Advogada especialista em Direito Tributário Um contribuinte adquire um imóvel e deseja transferir e registrá-lo em seu nome, situação potencialmente sujeita ao pagamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). Comparecendo ao Cartório de Registro, depara-se com a negativa de sua solicitação sob o argumento de que deveria […]
