MARCO CIVIL DA INTERNET – LEI Nº 12.965/2014: IMPLICAÇÕES E OPORTUNIDADES NO CENÁRIO DIGITAL BRASILEIRO
O Marco Civil da Internet, oficialmente conhecido como Lei nº 12.965/2014, é uma legislação fundamental que delineia os princípios, direitos e deveres aplicáveis ao uso da internet no Brasil. Essa lei, aprovada em 2014, estabeleceu-se como um marco regulatório crucial no campo do Direito Digital, fornecendo uma estrutura legal que reflete os valores fundamentais da […]
A RELEVÂNCIA DO DIREITO DIGITAL NA ERA DIGITAL
Na era digital, a importância do direito digital transcende a mera regulação da atividade online. Este campo jurídico estabelece diretrizes que vão desde questões cruciais de privacidade até a segurança da informação, proteção de dados pessoais e o uso de conteúdo protegido por direitos autorais. O papel regulatório do direito digital é fundamental para garantir […]
O PAPEL DO ADVOGADO ESPECIALIZADO EM DIREITO DIGITAL
O advogado especializado em Direito Digital emerge como um guia experiente no vasto universo da tecnologia da informação, oferecendo assessoria e consultoria jurídica em temas que abrangem desde a internet até plataformas online, e-commerce, crimes eletrônicos, proteção de dados, propriedade intelectual e outros aspectos legais do mundo digital. Sua missão é auxiliar empresas, organizações e […]
DESVENDANDO AS ÁREAS DE ATUAÇÃO DO DIREITO DIGITAL
O Direito Digital, como disciplina jurídica em constante evolução, abrange uma variedade de áreas cruciais para a regulação e proteção na era digital. Uma dessas áreas é a Propriedade Intelectual, que inclui direitos autorais, patentes, marcas registradas e a salvaguarda dos direitos autorais na era digital. O desafio reside em proteger a criatividade e inovação […]
A AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO NA TERCEIRIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO SERVIÇOS
Para que seja caracterizado o vínculo de emprego, nos termos do artigo 3º da CLT, é necessário que estejam presentes alguns requisitos essenciais, são eles: pessoa física, não eventualidade, subordinação, onerosidade, pessoalidade e alteridade. Se tratando de terceirização ou prestação de serviços, a análise do requisito da subordinação é essencial para que esta modalidade de […]
DIREITO IMOBILIÁRIO: PRINCIPAIS ÁREAS E A SUA APLICABILIDADE NO COTIDIANO DAS EMPRESAS
O direito imobiliário é um campo jurídico que abrange uma série de questões relacionadas à propriedade, uso e transação de bens imóveis. É uma área multifacetada que impacta não apenas indivíduos, mas também empresas e a sociedade como um todo. O setor imobiliário tem um papel crucial no mundo empresarial, já que as transações e […]
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.202/23 POSSUI VÍCIOS E PODE SER INCONSTITUCIONAL
Por Sarah Gonçalves Lima de Oliveira Advogada especialista em Direito Tributário No dia 29 de dezembro de 2023, empresários e profissionais atuantes na área tributária foram impactados pela Medida Provisória nº 1.202/23, que abordou temas relevantes, como a revogação da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) com a parcial reoneração da contribuição previdenciária sobre […]
A NOVA RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA – 2.336/2023, AS REDES SOCIAIS E A REGULAMENTAÇÃO DA PROPAGANDA MÉDICA!
Por Isabela Brescia Machado, Advogada especialista em Direito Médico. Estamos vivendo a era mais tecnológica dos últimos tempos, e quando pensamos em divulgação de informação, propagando e meios de alcançar a população para difusão do trabalho de um profissional ou produto, logo pensamos nas famosas redes sociais, uma vez que são através destas redes que […]
O CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
Por Marina Rocha Advogada especialista em Direito e Processo do Trabalho Segundo a Lei 6.019/1974, o trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física, contratada por uma Empresa de Trabalho Temporário (ETT), que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente […]
STJ DECIDE QUE ICMS-ST NÃO INTEGRA AS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
Por Sarah Gonçalves Lima de Oliveira Advogada especialista em Direito Tributário No dia 13 de dezembro de 2023, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o ICMS Substituição Tributária (ICMS–ST) não integra as bases de cálculo do PIS e da Cofins. Esta decisão, cujo acórdão ainda não foi publicado, ocorreu […]
