RESCISÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO DO TERRENO OU FRAÇÃO IDEAL NAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS
A Lei 4.591/1964, conhecida como Lei das Incorporações Imobiliárias, estabelece os direitos e deveres das partes envolvidas em transações imobiliárias, incluindo disposições específicas sobre a rescisão de contratos de alienação de terrenos ou frações ideais. O artigo 40 desta lei trata especificamente desse tema, delineando as consequências e os procedimentos a serem seguidos em caso […]
JUÍZES PODEM EXTINGUIR EXECUÇÃO FISCAL DE ATÉ R$ 10 MIL
Por Sarah Gonçalves Lima de Oliveira Advogada especialista em Direito Tributário O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (20/02/2024) uma portaria que extinguirá as execuções fiscais de até R$ 10 mil paradas há mais de um ano sem movimentação útil, em que não há indicação de bens do devedor para satisfazer a dívida. A […]
