MÉDICO PODE SE RECUSAR A REALIZAR PROCEDIMENTOS MÉDICOS
Por Isabela Brescia Machado, especialista em Direito Médico. Em maio de 2024 o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Morais, proferiu decisão que concedeu medida liminar cautelar para suspender os efeitos da resolução n.º 2.378/2024, do Conselho Federal de Medicina, até o julgamento final da controvérsia. A referida resolução, publicada pelo Conselho Federal de […]
PACHECO CANCELA TRECHO DE MP QUE LIMITAVA USO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS
Por Sarah Gonçalves Lima de Oliveira, Advogada especialista em Direito Tributário. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou no dia 11/06/2024) a impugnação da parte da Medida Provisória nº 1.227/2024 que trata da restrição ao uso de benefícios fiscais por empresas privadas. A MP nº 1.227/2024 foi editada como forma de compensar perdas arrecadatórias geradas […]
