JUIZ PERMITE A PENHORA DE SALÁRIO PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA
Por Sarah Gonçalves Lima de Oliveira, Advogada especialista em Direito Tributário O artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece que os salários são impenhoráveis, mas é possível flexibilizar essa regra, mesmo que não se trate de execução de débito de alimentos, pois deve existir um equilíbrio entre os princípios da efetividade da execução e […]
TJSP DECIDE QUE NÃO INCIDE ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA DO MESMO DONO
Por Sarah Gonçalves Lima de Oliveira, Advogada especialista em Direito Tributário Em decisão de antecipação de tutela do Agravo de Instrumento nº 2201812-25.2024.8.26.0000, o Desembargador Luiz Sério Fernandes de Souza definiu que não há incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo grupo econômico localizados em estados distintos, já […]
