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O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 1.555.004/SC, de Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/2/2016, entendeu que autoridade aduaneira
Como vem sendo divulgado pela mídia a tributação, através de imposto de renda sobre ganho de capital, houve majoração expressiva. Em outras palavras, sobre o
O art. 18 da Lei n° 10.684/03 aumentou a alíquota da COFINS de 3% para 4% para as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o e 8o do art. 3o da
A inadimplência com Instituições Financeiras, atualmente, passou a fazer parte do cotidiano de muitas empresas no Brasil. Em virtude do boom econômico que o Brasil
O imposto sobre circulação de mercadorias – ICMS é o tributo que apresenta maior prejuízo à economia brasileira e, portanto, necessita de reforma urgente. Atualmente,
Esta é uma frase comum no meio empresarial, pois, o Brasil, além de ter uma uma alta carga tributária, ela é extremamente complexa. Os empresários,
O termo benchmarking é muito utilizado no meio empresarial. Mas, enfim, o que é benchmarking? Como fazer para implementar o benchmarking na minha empresa? O
No presente artigo será demonstrada, de forma sintética, a inconstitucionalidade da alínea “g.2” do inciso I do artigo 12 da Lei Estadual n° 6.753/75, regulamentado
No presente artigo será demonstrado, de forma sintética, a inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto nº 8.393/2015, que equiparou as empresas atacadistas à indústria na incidência
No presente artigo será demonstrado, de forma sintética, a inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto nº 8.426/2015 por violar o princípio da legalidade (art. 150, I,
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