JUIZ PERMITE A PENHORA DE SALÁRIO PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA
Por Sarah Gonçalves Lima de Oliveira, Advogada especialista em Direito Tributário O artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece que os salários são impenhoráveis, mas é possível flexibilizar essa regra, mesmo que não se trate de execução de débito de alimentos, pois deve existir um equilíbrio entre os princípios da efetividade da execução e […]
TJSP DECIDE QUE NÃO INCIDE ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA DO MESMO DONO
Por Sarah Gonçalves Lima de Oliveira, Advogada especialista em Direito Tributário Em decisão de antecipação de tutela do Agravo de Instrumento nº 2201812-25.2024.8.26.0000, o Desembargador Luiz Sério Fernandes de Souza definiu que não há incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo grupo econômico localizados em estados distintos, já […]
A VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO POR PESSOAS ANALFABETAS
Por Evilyn Valéria de Souza, Advogada especialista em Direito Contratual. A celebração de contratos por pessoas analfabetas apresenta desafios específicos no campo do direito contratual. A capacidade jurídica de contratar pressupõe a autonomia e a manifestação livre da vontade das partes. No entanto, a incapacidade de ler e escrever não invalida automaticamente um contrato. A legislação […]
O QUE FAZER QUANDO TERRENO É INVADIDO E O PROPRIETÁRIO NÃO TEM A POSSE
Por Isabela Brescia Machado. Recentemente fui procurada para emitir um parecer sobre uma Ação de Reintegração de Posse que fui julgada improcedente, mesmo os Autores sendo proprietários do imóvel. Houve erro in procedendo? Não! Ao analisar o caso concreto, verifiquei que os Autores da ação de reintegração de posse NUNCA exerceram a posse do imóvel […]
O DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÃO
Por Marina Rocha, Advogada especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Na Justiça do Trabalho, o desvio e o acúmulo de função são temas frequentemente discutidos, principalmente devido à sua repercussão nas relações de trabalho e nos direitos dos trabalhadores. A ausência de previsão legal explícita para essas situações na legislação torna o […]
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU EM CONTRATOS DE LOCAÇÃO E ANÁLISE DAS NORMAS JURÍDICAS
Por Leticia Marques, advogada especialista em Direito Imobiliário. A questão da responsabilidade pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em contratos de locação de imóveis é um tema recorrente e relevante no direito imobiliário. As normas que regulam essa obrigação envolvem tanto a Lei do Inquilinato quanto o Código Tributário Nacional, e a […]
A INADIMPLÊNCIA CONDOMINIAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS
Por Letícia Marques, advogada especialista em Direito Imobiliário. A inadimplência condominial é uma questão crítica para a gestão de qualquer condomínio. Atrasos no pagamento das taxas condominiais afetam diretamente a manutenção dos serviços essenciais e a qualidade de vida dos moradores. Este artigo tem como objetivo explorar as consequências jurídicas da inadimplência condominial, abordando desde […]
MÉDICO PODE SE RECUSAR A REALIZAR PROCEDIMENTOS MÉDICOS
Por Isabela Brescia Machado, especialista em Direito Médico. Em maio de 2024 o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Morais, proferiu decisão que concedeu medida liminar cautelar para suspender os efeitos da resolução n.º 2.378/2024, do Conselho Federal de Medicina, até o julgamento final da controvérsia. A referida resolução, publicada pelo Conselho Federal de […]
PACHECO CANCELA TRECHO DE MP QUE LIMITAVA USO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS
Por Sarah Gonçalves Lima de Oliveira, Advogada especialista em Direito Tributário. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou no dia 11/06/2024) a impugnação da parte da Medida Provisória nº 1.227/2024 que trata da restrição ao uso de benefícios fiscais por empresas privadas. A MP nº 1.227/2024 foi editada como forma de compensar perdas arrecadatórias geradas […]
CLÍNICAS E HOSPITAIS PODEM DEFINIR O PRAZO DE RETORNO DE CONSULTA?
Por Isabela Brescia Machado, especialista em Direito Médico. Inicialmente, faz-se necessário distinguir consulta médica de retorno médico. A consulta médica é a anamnese, o exame físico e a elaboração de hipóteses ou conclusões diagnósticas, bem como a solicitação de exames complementares e outros, que podem ser concluídos ou não em um único momento. Quando estes […]
