CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA MP 1202, QUE TRATA DE COMPENSAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Por Sarah Gonçalves Lima de Oliveira, Advogada especialista em Direito Tributário. A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (07/05/2024), a Medida Provisória nº 1202/2023, que limita as compensações tributárias. A citada Medida Provisória prevê uma limitação para a compensação de créditos acima de R$ 10 milhões reconhecidos judicialmente e agora seguirá para aprovação pelo Senado. […]
PLANO DE SAÚDE NÃO TEM QUE CUSTEAR MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR
Por Isabela Brescia Machado, Advogada especialista em Direito Médico. Em dezembro de 2023, o juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Umuarama/PR, reconheceu a obrigatoriedade de plano de saúde fornecer medicamento à base de canabidiol a paciente com transtorno do espectro autista, devendo o plano cobrir o tratamento, sob pena de desnaturação do objeto […]
A IMPORTÂNCIA DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA NO ÂMBITO DO DIREITO IMOBILIÁRIO: ASPECTOS FUNDAMENTAIS E IMPLICAÇÕES LEGAIS
Por Letícia Marques da Silva, Advogada especialista em Direito Imobiliário. A incorporação imobiliária é um procedimento fundamental no mercado imobiliário, especialmente quando se trata da construção e venda de unidades autônomas em um empreendimento. Neste artigo, exploraremos os principais aspectos da incorporação imobiliária, desde sua definição até os passos necessários para garantir a segurança jurídica […]
TJSC DECIDE QUE HERDEIRO NÃO ASSUME DÍVIDA FISCAL EM CASO DE MORTE DO DEVEDOR
Por Sarah Gonçalves Lima de Oliveira, Advogada especialista em Direito Tributário. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que o herdeiro não assume dívidas tributárias caso o contribuinte venha a falecer antes de ser notificado. Esta decisão foi tomada pela 3ª Câmara de Direito Público, que rejeitou o recurso de um município e manteve […]
O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES DIANTE DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NOS CONTRATOS
Por Evilyn Valéria de Souza, Advogada especialista em Direito Contratual. O poder judiciário desempenha um papel crucial na proteção dos direitos dos consumidores em casos envolvendo a aplicação de sistemas automatizados e contratações por meio de inteligência artificial. É essencial que o judiciário esteja atento para garantir que sua atuação não contribua para a perpetuação de […]
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL: IMPLICAÇÕES E SOLUÇÕES
Por Evilyn Valéria de Souza, Advogada especialista em Direito Contratual O inadimplemento contratual, uma situação lamentável e muitas vezes complexa, é um fenômeno que ocorre quando uma das partes envolvidas em um contrato não cumpre com suas obrigações conforme estabelecido nos termos do acordo. Essa ocorrência pode surgir por uma variedade de razões, que vão desde […]
O USO DO UNIFORME NO TRABALHO
Por Marina Rocha, Advogada especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho O uso do uniforme no ambiente de trabalho é uma prática adotada por várias empresas e, por isso, é de responsabilidade do empregador fornecer o uniforme cujo uso é exigido. Assim, transferir ao empregado os custos dos gastos com uniforme implica atribuir-lhe […]
A IMPORTÂNCIA DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E SUA RELEVÂNCIA NO ÂMBITO DO DIREITO IMOBILIÁRIO
Por Letícia Marques da Silva, Advogada especialista em Direito Imobiliário. A Convenção de Condomínio é um instrumento jurídico fundamental no contexto do Direito Imobiliário, desempenhando um papel crucial na regulamentação das relações entre os condôminos e na organização da vida em condomínio. Este artigo tem em vista explorar a importância da Convenção de Condomínio e […]
STJ MANTÉM COBRANÇA DE ITCMD, MAS AFASTA MULTA E JUROS
Por Sarah Gonçalves Lima de Oliveira, Advogada especialista em Direito Tributário. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua 2ª Turma, decidiu, em julgamento do Recurso Especial nº 2007872/RS recentemente sobre a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Em decisão unânime, os ministros confirmaram a cobrança do imposto, rejeitando o […]
EMPRESAS PODEM DESCONTAR NO SALÁRIO OS DANOS CAUSADOS PELO EMPREGADO
Marina Rocha, Advogada especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. É bastante comum que haja dúvidas quanto à possibilidade de a empresa realizar descontos por danos causados pelos colaboradores no desempenho das suas funções. Você, empresário, sabe como proceder nestes casos? O art. 462, §1º da CLT autoriza descontos no salário por parte […]
