A NATUREZA JURÍDICA DOS CONTRATOS PRELIMINARES: EFICÁCIA LIMITADA
Por Evilyn Valéria de Souza, Advogada especialista em Direito Contratual. Os contratos preliminares, também chamados de pré-contratos ou contratos preparatórios, têm um papel relevante no campo jurídico, facilitando e regulando futuras relações contratuais. No entanto, é importante notar que a eficácia desses contratos está limitada à celebração do contrato definitivo. Esses contratos são basicamente promessas de […]
AS CLÁUSULAS ESPECIAIS NOS CONTRATOS DE TRABALHO
Marina Rocha, Advogada especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Você, empresário (a), sabe quais são as cláusulas especiais que podem ser inseridas ou acrescentadas no contrato de trabalho dos seus colaboradores e prestadores de serviços? Infelizmente, muitas empresas ainda se valem de modelos de contratos trabalhistas disponíveis na Internet, dos quais não […]
STJ MODULA DECISÃO DA EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DO PIS-COFINS
Por Sarah Gonçalves Lima de Oliveira, Advogada especialista em Direito Tributário. O Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos do julgamento do Tema 1.125 e definiu que a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo da contribuição para PIS e Cofins só é válida desde 14 de dezembro de 2023, exceto nos casos em que […]
FRAUDE À EXECUÇÃO E ALIENÇÃO DE IMÓVEL: ASPECTOS JURÍDICOS E IMPLICAÇÕES LEGAIS
Por Letícia Marques da Silva. Advogada especialista em Direito Imobiliário. A fraude à execução e a alienação de imóveis possui grande relevância no âmbito do Direito Imobiliário. No contexto do Código de Processo Civil (CPC) e do Código Tributário Nacional (CTN), é essencial compreender os mecanismos e as consequências jurídicas envolvidas nesses processos. O Código […]
PRESIDENTE REVOGA TRECHOS DA MP 1202 E REONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS É REVERTIDA
Por Sarah Gonçalves Lima de Oliveira Advogada especialista em Direito Tributário O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou na noite desta terça-feira (27/02/2024) a Medida Provisória nº 1208/2024, que reverte a reoneração da folha de pagamentos que havia sido imposta pela MP 1202/2023, após pressão do Congresso Nacional. A nova medida provisória torna […]
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA: SAIBA COMO APLICAR
Marina Rocha Advogada especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho Você que é empregador ou trabalhada no setor de Recursos Humanos, sabe quais são as regras para aplicação de uma demissão por justa causa? Ainda hoje, a aplicação da justa causa é motivo de insegurança e por vezes, até evitada pelas empresas em […]
CLÁUSULAS ABUSIVAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: UM DESAFIO PARA A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR
Por Evilyn Valéria de Souza Advogada especialista em Direito Contratual. Nas relações de consumo, as cláusulas contratuais desempenham um papel crucial ao estabelecer os direitos e responsabilidades das partes envolvidas. No entanto, é frequente que tais cláusulas sejam redigidas de maneira abusiva, colocando o consumidor em posição de desvantagem e vulnerabilidade. Cláusulas abusivas são disposições […]
PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E O “BLANKET CONSENT” NO DIREITO MÉDICO.
Por Isabela Brescia Machado, Advogada especialista em Direito Médico. No ano de 2022, o Superior Tribunal de Justiça condenou dois médicos, um cirurgião e um anestesista, pela falha no dever de informação acerca dos riscos cirúrgicos para um paciente, que veio a óbito após ser anestesiado, conforme informado no acórdão proferido no Recurso Especial RN […]
A IMPORTÂNCIA DO VALE-ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
Marina Rocha Advogada especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho Você sabia que há mais de 40 anos, os benefícios do vale-alimentação e vale-refeição são concedidos pelas empresas brasileiras aos seus trabalhadores? Dados do Ministério do Trabalho e Emprego apontam que, atualmente, mais de 310 mil empresas participam do Programa de Alimentação do […]
RESCISÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO DO TERRENO OU FRAÇÃO IDEAL NAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS
A Lei 4.591/1964, conhecida como Lei das Incorporações Imobiliárias, estabelece os direitos e deveres das partes envolvidas em transações imobiliárias, incluindo disposições específicas sobre a rescisão de contratos de alienação de terrenos ou frações ideais. O artigo 40 desta lei trata especificamente desse tema, delineando as consequências e os procedimentos a serem seguidos em caso […]
