Grupo Ciatos

11 de novembro de 2019

Incide juros na restituição de valores pagos a mais por estimativa?

Os contribuintes foram, recentemente, derrotados nesta questão. Os contribuintes, optantes pelo recolhimento de IRPJ pelo lucro real anual, buscavam, na justiça, o direito de atualizar os […]
22 de outubro de 2019

A Medida Provisória 899/2019 e os requisitos para resolver os litígios tributários

A Medida Provisória 899/2019 foi publicada em 17/10/2019 pelo Governo Federal e estabelece requisitos para que a União e os devedores realizem transações, nos termos do […]
22 de outubro de 2019

Os efeitos da desconsideração inversa da personalidade jurídica produzidos até a extinção da execução

Inicialmente, ressalta-se que os efeitos da decisão que reconhece a existência de um grupo econômico e determina a desconsideração inversa da personalidade jurídica perduram até a […]
16 de outubro de 2019

Ausência de incidência de taxa de serviço (gorjeta) na base de cálculo do IRPJ, COFINS, PIS e CSLL

A controvérsia reside em saber se as receitas recebidas por hotéis e restaurantes a título de taxas de serviços, popularmente conhecidas como gorjeta, podem ou não […]
16 de outubro de 2019

Recebimento pessoal de notificação é requisito para constituir devedor em mora?

Inicialmente, importante ressaltar que nos contratos de alienação fiduciária, a mora decorre do vencimento. Nesse sentido, para a constituição do devedor em mora e o ajuizamento […]
16 de outubro de 2019

Novas modalidades de relações de trabalho e redução da carga tributária na folha de pagamento

O custeio da seguridade social está intimamente relacionado com as espécies de contrato de trabalho vigentes na legislação brasileira. As pessoas jurídicas empregadoras contribuem para a […]
16 de outubro de 2019

Recuperação judicial, exigência de 02 anos do exercício e o litisconsórcio ativo

De acordo com o entendimento da 3º Turma do Superior Tribunal de Justiça, em caso de recuperação judicial pedido por meio de litisconsórcio ativo, a exigência […]
1 de outubro de 2019

Empresas de comércio eletrônico não precisam estipular multa por atraso na entrega

Em julgamento de Recurso Especial a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça considerou que as empresas de comércio eletrônico não são obrigadas a fixar, no […]
1 de outubro de 2019

Coordenação entre empresas e identidade de sócios, por si só, não caracterizam grupo econômico.

Discussão reiterada no âmbito da justiça do trabalho repousa nas alegações de responsabilização solidária das empresas pelo fato de haver sócios em comum e coordenação entre […]