Grupo Ciatos

18 de setembro de 2019

Estabelecimento comercial que aceita cartão com senha deve exigir documentação para identificação do cliente?

Inicialmente, importante ressaltar que não há lei federal que torne obrigatória a exigência de documento no caso de cartões com senha. Nesse sentido, o estabelecimento comercial […]
18 de setembro de 2019

Atraso na entrega de imóvel segundo posição do Superior Tribunal de Justiça – STJ

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, no julgamento do Recurso Especial nº 1.729.593, quatro teses jurídicas relativas a compromissos de compra e venda […]
18 de setembro de 2019

Inconstitucionalidade da taxa de incêndio

Há mais de 60 anos, questiona-se no Supremo Tribunal Federal a validade da Taxa de Incêndio cobrada por Estados e Municípios. No Estado de Minas Gerais, […]
9 de setembro de 2019

A responsabilidade subsidiária no contrato de franquia

O contrato de franquia empresarial – franchising – materializa o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, […]
5 de setembro de 2019

Fraude fiscal acarreta responsabilidade de terceiros por débitos tributários?

As empresas brasileiras, desde meados de 2014, vem passando por uma crise financeira inigualável, gerando, diante disto, aumento do passivo financeiro e, principalmente, tributário. A inadimplência […]
5 de setembro de 2019

Da responsabilidade objetiva do empregador em acidentes de trabalho

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quarta-feira (04/09/2019), para declarar constitucional a responsabilização objetiva de empresas por danos a trabalhadores decorrentes de relações […]
4 de setembro de 2019

Incide IOF em transferência de recursos entre pessoas jurídicas?

A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no acórdão 9303-009.257, ao analisar esta questão, decidiu que a disponibilização e a transferência de recursos […]
3 de setembro de 2019

Ilegalidade da cobrança do DIFAL-Diferencial de alíquota das empresas do Simples Nacional que adquirem produtos em outros Estados para revenda

O regime de recolhimento do SIMPLES NACIONAL, criado pela Lei Complementar 123, de 2006, implica no recolhimento unificado de diversos tributos, em percentual sobre a receita […]
3 de setembro de 2019

Tese que busca afastar contribuição do “Sistema S” ganha força nos tribunais

Trata-se de tese com o objetivo de afastar a cobrança de contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, Sistema “S” (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), verba […]