Grupo Ciatos

10 de julho de 2019

É possível penhorar dinheiro de débitos tributários da matriz nas contas das filiais?

As empresas com débitos tributários, visando evitar eventuais penhoras, criaram a estratégia de transferir o dinheiro da conta da matriz, com execução fiscal, para conta corrente […]
9 de julho de 2019

Empresa pode apresentar embargos à execução fiscal sem garantir o juízo?

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.487.772/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, decidiu, por unanimidade, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019, […]
9 de julho de 2019

Crédito presumido de ICMS integra base de cálculo do IRPJ ou CSLL?

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento da Primeira Seção segundo o qual o crédito presumido de ICMS não integra a base […]
9 de julho de 2019

Empresa inativa não deve pagar taxa de fiscalização?

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, processo 1.0878.18.000889-7/001, decidiu que se uma empresa está inativa, ela não deve pagar Taxa de […]
3 de julho de 2019

Despesas com bonificações comerciais podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e CSLL?

A Solução de Consulta nº 205/2019, vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 212/15, ficou constado que: A presente consulta trata da análise acerca da dedutibilidade dos […]
3 de julho de 2019

É possível a penhora parcial de salário em obrigação não alimentar?

O Superior Tribunal de Justiça ao analisar esta questão no Recurso Especial nº 1.818.716, entendeu que é possível a penhora de uma fração salarial desde que […]
3 de julho de 2019

Plano de saúde deve reembolsar despesa em hospital não credenciado?

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao analisar esta questão no Recurso Especial nº 1.575.764, manteve decisão do Tribunal de Justiça de […]
3 de julho de 2019

Limite de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal é constitucional?

O plenário do STF decidiu, no dia 27/06/10, que é constitucional a limitação de 30%, para cada ano-base, do direito das empresas de compensar os prejuízos […]
3 de julho de 2019

Do parcelamento do Simples Nacional frente a Lei Complementar nº 168/19

No dia 13/06/2019 foi publicado no Diário Oficial da União – DOU, a Lei Complementar nº 168/19, com o propósito de instituir as possibilidades das empresas […]