Grupo Ciatos

20 de agosto de 2019

Simultaneidade da multa de ofício e da multa isolada, configura bis in idem no âmbito sancionatório?

A multa de ofício e a multa isolada são tipos de multas punitivas que incidem quando há descumprimento de deveres, seja pelo contribuinte ou pelo responsável […]
20 de agosto de 2019

Pagamento de parcela via compensação afasta súmula do STJ sobre hipoteca?

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.592.489, ao analisar esta questão, entendeu que a mera existência de compensação como forma […]
20 de agosto de 2019

Ocupante de imóvel público possui imunidade tributária?

A Constituição Federal, em seu art. 150, VI, ‘’a’’, veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros ás entidades de direito […]
20 de agosto de 2019

Terceirização lícita de atividades meio e fim – afastamento (distinguishing) de precedente firmado em repercussão geral.

A 1ª Turma do TST, no julgamento do Recurso de Revista nº 62900-79.2007.5.09.0072, publicado em 05 de junho de 2019, reconheceu o vínculo empregatício do prestador […]
8 de agosto de 2019

É devido adicional de periculosidade a empregados de hospitais que tem contato com equipamento móvel de raio-x?

A 7ª turma do TST ao acolher proposta de instauração de incidente de recurso repetitivo, remeteu o caso à SDI-1, através do processo nº irr-1325-18.2012.5.04.0013, que, […]
30 de julho de 2019

Crédito trabalhista reconhecido após pedido de recuperação entra no quadro geral de credores?

Inicialmente, importante esclarecer que, nos termos da Lei de Recuperação e Falência n 11.101/05, em seu artigo 6, §2º, o crédito derivado de relação de trabalho, […]
30 de julho de 2019

Atrasar aviso de férias dá direito a pagamento em dobro?

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST, ao analisar esta questão no RR-1906-60.2014.5.09.0001, decidiu que atrasar o aviso de férias não dá o […]
30 de julho de 2019

Prestação de serviços x vínculo de emprego – ônus da prova

A prestação de serviços é um contrato amplamente utilizado, tendo como uma de suas cláusulas principais a inexistência de vínculo empregatício, considerando não estarem presentes os […]
30 de julho de 2019

É legal a penhora de aposentadoria para pagamento de honorários advocatícios?

A 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no Recurso Especial nº 1.732.927, decidiu que, embora reconhecida a natureza alimentar dos honorários advocatícios, e […]