Grupo Ciatos

29 de maio de 2019

Empresa falida é parte legítima para contestar indisponibilidade de bens de sócios?

A sociedade empresarial falida não é parte legítima para interpor recurso contra decisão que decreta a indisponibilidade de bens pertencentes a seus sócios, embora tenha legitimidade […]
27 de maio de 2019

Apuração de PIS e Cofins monofásico para empresas optantes pelo Simples Nacional

A Lei nº 10.147/00 instituiu, visando evitar a sonegação, a tributação do PIS e da Cofins de toda a cadeia de consumo de determinados produtos, na […]
23 de maio de 2019

Superior Tribunal de Justiça constitui duas novas teses sobre construtoras que atrasam entrega da obra

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, no dia 22/05/2019, através de decisão proferida nos Recursos Especiais nº (s) 1.498.484, 1.635.428, 1.614.721 e 1.631.485, […]
21 de maio de 2019

Execução fiscal pode ser redirecionada sem desconsideração da Pessoa Jurídica –IDPJ?

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, provocada a manifestar sobre esta questão no Recurso Especial nº 1.786.311, entendeu que a instauração do incidente de […]
21 de maio de 2019

Cabe embargos de terceiros em execução trabalhista com base em contrato de compra e venda?

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST, no RO-542-78.2017.5.08.0000, entendeu pela possibilidade de interposição de embargos de terceiro, alicerçado em contrato de compra […]
21 de maio de 2019

Novo parcelamento de débitos tributários da Receita Federal do Brasil

A Receita Federal do Brasil – RFB, publicou, no dia 16/05/2019, no DOU, a Instrução Normativa nº 1.891/19, que regulamenta o parcelamento, ordinário e simplificado, de […]
21 de maio de 2019

Prestação de serviços do trabalhador autônomo e a inexistência de vínculo empregatício

A prestação de serviços por trabalhadores autônomos está regulada pelo direito civil, ou em leis específicas, não se aplicando a legislação trabalhista. No entanto é muito […]
15 de maio de 2019

Pis e Cofins podem ser incluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins?

Inicialmente, cabe aferir que a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS e Cofins é objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade […]
15 de maio de 2019

Acordos celebrados na justiça comum podem ser usados em ação trabalhista?

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no RR-1960-08.2011.5.12.0014, decidiu que a sentença homologatória de acordo proferida no juízo cível, que conferiu plena e geral […]