Grupo Ciatos

3 de julho de 2019

Plano de saúde deve reembolsar despesa em hospital não credenciado?

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao analisar esta questão no Recurso Especial nº 1.575.764, manteve decisão do Tribunal de Justiça de […]
3 de julho de 2019

Limite de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal é constitucional?

O plenário do STF decidiu, no dia 27/06/10, que é constitucional a limitação de 30%, para cada ano-base, do direito das empresas de compensar os prejuízos […]
3 de julho de 2019

Do parcelamento do Simples Nacional frente a Lei Complementar nº 168/19

No dia 13/06/2019 foi publicado no Diário Oficial da União – DOU, a Lei Complementar nº 168/19, com o propósito de instituir as possibilidades das empresas […]
25 de junho de 2019

Da doação universal ou inoficiosa

O Código Civil de 1916, assim como o CC/2002, proíbem expressamente tanto a doação universal, como a doação inoficiosa. A doação universal (art. 1.175 do CC/1916; […]
19 de junho de 2019

Impenhorabilidade do bem de família deve prevalecer em alienação fiduciária?

A respeito desta questão, a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Recurso Especial nº 1.559.348, decidiu, no dia 18/06/2019, acompanhando o entendimento […]
19 de junho de 2019

É possível confusão patrimonial da pessoa jurídica e dos sócios?

Com base no princípio da autonomia patrimonial o ordenamento jurídico brasileiro não permite possível confusão entre o patrimônio da empresa e os dos sócios. Contudo, a […]
19 de junho de 2019

Suprimir intervalo intrajornada é motivo para rescisão indireta?

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista nº 1002254-82.2016.5.02.0002, ao analisar este tema, decidiu que a falta de intervalo intrajornada justifica […]
19 de junho de 2019

Empregado aposentado e o auxílio-doença

O empregado que preencheu os requisitos para aposentadoria por idade ou por contribuição pode se aposentar e continuar trabalhando, porém, como ficará a situação deste empregado […]
19 de junho de 2019

A partir de quando deve incidir multa e juros no sistema drawback-suspensão?

Inicialmente, cabe conceituar o Drawback como sendo um regime aduaneiro especial considerado, nos termos da Lei nº 8.402/1992, como um incentivo fiscal à exportação. O regime […]