Grupo Ciatos

11 de abril de 2019

Qual o valor a empregadora pode descontar nas verbas rescisórias?

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar esta questão no RR-3505-28.2012.5.12.0031 entendeu que o empregador não pode fazer um desconto nas verbas rescisórias […]
11 de abril de 2019

Carf decide que ICMS compõe base de cálculo do PIS e COFINS

A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no Processo nº 10980.940183/2011­26, acordão nº 3402­006.283, desconsiderou a […]
11 de abril de 2019

A constitucionalidade da contribuição sindical – fontes de custeio dos sindicatos

Um tema amplamente discutido, e que ainda gera muitas dúvidas, é a obrigatoriedade de pagamento da contribuição sindical após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 […]
11 de abril de 2019

Arrematante responde por dívida de condomínio se houve ciência prévia inequívoca, ainda que edital seja omisso?

No dia 08/04/2019 a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou seguimento a recurso de um arrematante que alegava não ter sido informado de que […]
4 de abril de 2019

Receita Federal pode reter mercadorias para pagamento de diferenças de tributos?

Com a importação de mercadorias ou produtos em geral, ocorre o fato gerador e, com isto, incidência de diversos tributos. A legislação que regulamenta a incidência […]
4 de abril de 2019

Isenção de imposto de importação em remessas postais para pessoa física pode ser fixada abaixo de US$ 100

O Decreto Lei nº 1.804/1980, em seu artigo 2º, inciso II, dispõe sobre a faculdade da fazenda em dispor sobre a isenção do imposto de importação dos […]
3 de abril de 2019

É devida a multa do artigo 9º da Lei nº 7.238/84 quando a rescisão, com aviso prévio indenizado, ocorrer após a data-base?

O artigo 9º da Lei nº 7.238/84 estabelece que “empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção […]
3 de abril de 2019

Empregador tem que pagar multa de 40% em caso de fim de contrato por aposentadoria especial?

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar este caso no RR-11373-07.2014.5.15.0095 entendeu que caso o contrato de emprego tenha sido encerrado por motivo […]
2 de abril de 2019

Tragédia de Brumadinho – O parâmetro para o dano moral após a Reforma Trabalhista

Fato notório e de proporção mundial foi o rompimento da barragem da mineradora Vale na cidade de Brumadinho/MG, ocasionando prejuízos sem precedentes tanto para os empregados […]