Grupo Ciatos

11 de abril de 2019

Arrematante responde por dívida de condomínio se houve ciência prévia inequívoca, ainda que edital seja omisso?

No dia 08/04/2019 a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou seguimento a recurso de um arrematante que alegava não ter sido informado de que […]
4 de abril de 2019

Receita Federal pode reter mercadorias para pagamento de diferenças de tributos?

Com a importação de mercadorias ou produtos em geral, ocorre o fato gerador e, com isto, incidência de diversos tributos. A legislação que regulamenta a incidência […]
4 de abril de 2019

Isenção de imposto de importação em remessas postais para pessoa física pode ser fixada abaixo de US$ 100

O Decreto Lei nº 1.804/1980, em seu artigo 2º, inciso II, dispõe sobre a faculdade da fazenda em dispor sobre a isenção do imposto de importação dos […]
3 de abril de 2019

É devida a multa do artigo 9º da Lei nº 7.238/84 quando a rescisão, com aviso prévio indenizado, ocorrer após a data-base?

O artigo 9º da Lei nº 7.238/84 estabelece que “empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção […]
3 de abril de 2019

Empregador tem que pagar multa de 40% em caso de fim de contrato por aposentadoria especial?

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar este caso no RR-11373-07.2014.5.15.0095 entendeu que caso o contrato de emprego tenha sido encerrado por motivo […]
2 de abril de 2019

Tragédia de Brumadinho – O parâmetro para o dano moral após a Reforma Trabalhista

Fato notório e de proporção mundial foi o rompimento da barragem da mineradora Vale na cidade de Brumadinho/MG, ocasionando prejuízos sem precedentes tanto para os empregados […]
2 de abril de 2019

Quando minha empresa está dispensada de emissão de documento fiscal por ECF no Estado de Minas Gerais?

O art. 4º da Seção I do da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS de Minas Gerais estabelece que é obrigatória a emissão […]
2 de abril de 2019

É legal cumular multa moratória com perda do desconto de pontualidade?

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar esta questão no Recurso Especial nº 1.745.916, de forma unânime, entendeu que não configura duplicidade a […]
2 de abril de 2019

Qual o período de tolerância no intervalo intrajornada?

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria de votos no 0001384-61.2012.5.04.0512, firmou a tese que variações de até cinco minutos na concessão do intervalo […]