Grupo Ciatos

20 de novembro de 2018

Plenário do STF julgará obrigações a empresas optantes do Simples Nacional

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, enviou ao Plenário uma ação direta de inconstitucionalidade, de nº 6030, na qual a OAB questiona a imposição […]
19 de novembro de 2018

É Obrigatório a publicação na Imprensa Oficial dos atos praticados no processo de Recuperação Judicial?

O art. 191 da Lei n. 11.101/2005 estabelece que, ressalvadas as disposições específicas desta Lei, as publicações ordenadas serão feitas preferencialmente na imprensa oficial e, se […]
13 de novembro de 2018

Qual o prazo para o fornecedor sanar defeito de produto, sob pena de ter que restituir o dinheiro?

A respeito desta questão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.684.132, decidiu que, quando um produto apresenta o mesmo defeito […]
12 de novembro de 2018

A parcela decorrente do INCC integra a receita bruta decorrente da venda do bem imóvel para fins de incidência de IRPJ?

O Índice Nacional de Construção Civil – INCC é utilizado para a correção do valor do imóvel objeto de financiamento enquanto a obra estiver em execução […]
9 de novembro de 2018

Igreja deve pagar adicional de insalubridade para auxiliar de serviços gerais que limpa banheiros?

Em mais um precedente, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no RR-11048-61.2016.5.03.0009, entendeu que uma auxiliar de serviços gerais, que trabalhou para a Mitra Arquidiocesana […]
7 de novembro de 2018

Instituições Financeiras podem realizar descontos na conta-corrente de correntistas?

É lícito o desconto em conta corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem […]
6 de novembro de 2018

Empregador rural pessoa física é obrigado a recolher salário educação?

Para responder esta questão, necessário se ater à interpretação do artigo 15 da Lei 9.424/96 (dispõe sobre o fundo de desenvolvimento do ensino fundamental), pela possibilidade […]
5 de novembro de 2018

Qual prazo os herdeiros têm para pagar o ITCD no Estado de Minas Gerais?

O imposto na transmissão causa mortis – ITCD, devido ao Estado de Minas Gerais, deverá ser pago no prazo de cento e oitenta dias contados da […]
5 de novembro de 2018

Empregado sem habilitação tem direito à equiparação salarial?

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista 1122-31.2013.5.04.0010, concedeu a auxiliar de radiologia, equiparação salarial com técnico em radiologia mesmo sem […]