Grupo Ciatos

29 de novembro de 2018

É legal o protesto de Certidão de Dívida Ativa pela Fazenda Pública?

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira (28/11/18), nos Recursos Especiais nº (s) 1.694.690 e 1.686.659, fixou a tese que a Fazenda Pública […]
29 de novembro de 2018

Incide tributação na permuta de imóveis?

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, provocada a manifestar sobre esta questão, decidiu, por maioria, no Recurso Especial nº 1.733.560, que contrato de permuta […]
28 de novembro de 2018

Reconhecimento de vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho isenta empresa de pagar multa do art. 477?

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar esta questão no RR-1657-81.2015.5.05.0132, entendeu que o empregador não pode deixar de cumprir obrigações legais por […]
23 de novembro de 2018

Regime Aduaneiro Especial De Entreposto Industrial Sob Controle Aduaneiro Informatizado (RECOF)

O Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado, denominado RECOF, tem seu fundamento legal no art. 93 do Decreto-Lei nº 37/1966, nos arts. 59, […]
23 de novembro de 2018

Cláusula de Impenhorabilidade impede alienação de bem recebido em doação?

A questão a ser respondida neste artigo deve levar em consideração, inicialmente, o previsto no artigo 1.911 do Código Civil, que estabelece que “a cláusula de […]
22 de novembro de 2018

Banco pode cobrar prestação de leasing após furto ou roubo?

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça provocada a manifestar sobre esta questão, manteve, no Recurso Especial nº 1.658.568, a vedação da cobrança, mas deu […]
22 de novembro de 2018

Qual o prazo prescricional que o adquirente de imóvel tem contra a incorporadora, para cobrança da multa prevista no art. 35, §5º da Lei n° 4.591/64?

O art. 35 da Lei n. 4.591/64 estabelece que o incorporador terá o prazo máximo de 45 dias, a contar do termo final do prazo de […]
21 de novembro de 2018

Contrato de compra sem registro impede arrematante de ficar com imóvel?

No presente caso, pretende-se, com base em precedente recente do Superior Tribunal de Justiça – STJ, analisar o direito de arrematante ao imóvel alienado por contrato […]
21 de novembro de 2018

Incide IPI sobre mercadoria roubada/furtada?

O Superior Tribunal de Justiça, provocado a manifestar sobre esta questão, em 2010, através de julgamento da 2ª Turma, manteve a cobrança, com o entendimento de que […]