Grupo Ciatos

22 de novembro de 2018

Qual o prazo prescricional que o adquirente de imóvel tem contra a incorporadora, para cobrança da multa prevista no art. 35, §5º da Lei n° 4.591/64?

O art. 35 da Lei n. 4.591/64 estabelece que o incorporador terá o prazo máximo de 45 dias, a contar do termo final do prazo de […]
21 de novembro de 2018

Contrato de compra sem registro impede arrematante de ficar com imóvel?

No presente caso, pretende-se, com base em precedente recente do Superior Tribunal de Justiça – STJ, analisar o direito de arrematante ao imóvel alienado por contrato […]
21 de novembro de 2018

Incide IPI sobre mercadoria roubada/furtada?

O Superior Tribunal de Justiça, provocado a manifestar sobre esta questão, em 2010, através de julgamento da 2ª Turma, manteve a cobrança, com o entendimento de que […]
21 de novembro de 2018

Pagamento de Boletos Vencidos pode ser feito em qualquer Banco

Boletos vencidos podem ser pagos em qualquer banco ou correspondente, e não apenas na instituição financeira em que foram emitidos. A nova regra está valendo desde […]
21 de novembro de 2018

Toffoli suspende desoneração da folha de Empresas filiadas à FIESP

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que manteve a desoneração da folha de pagamento das […]
20 de novembro de 2018

Empregador responde por acidente sofrido por Motoboy?

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar esta questão, decidiu que o trabalho com utilização de motocicleta é de risco e, por isso, […]
20 de novembro de 2018

Qual o termo inicial do prazo prescricional para cobrança de IPTU?

A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.641.011 e Recurso Especial nº 1.658.517, no dia 14/11/18, decidiu que o […]
20 de novembro de 2018

Qual o Juízo competente para julgar sucessão quanto a obrigações trabalhistas em processo de Recuperação Judicial?

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, nos Conflitos de Competência nº (s) 152.841 e 151.621, que a competência para deliberar sobre a […]
20 de novembro de 2018

Plenário do STF julgará obrigações a empresas optantes do Simples Nacional

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, enviou ao Plenário uma ação direta de inconstitucionalidade, de nº 6030, na qual a OAB questiona a imposição […]