Grupo Ciatos

18 de dezembro de 2017

Aérea não pode impedir embarque de passageiro cujo RG tem mais de 10 anos

No Brasil, a cédula de identidade não possui prazo de validade. Portanto, é ilegal a conduta de companhia aérea que impede o embarque de passageiro com […]
18 de dezembro de 2017

Depois de decisão do Supremo, TST aplica IPCA-E a dívida trabalhista pela 1ª vez

No primeiro julgamento depois de o Supremo Tribunal Federal decidir que não há qualquer impedimento para adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualizar […]
15 de dezembro de 2017

Receita pode passar informações bancárias ao MPF sem autorização judicial

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no RE 1.057.667, decidiu nesta terça-feira (12/12/17) que a Receita Federal não precisa de autorização judicial para repassar informações […]
14 de dezembro de 2017

Os bancos devem indenizar cliente roubado após sair de agência?

Os bancos são responsáveis por assaltos ocorridos no interior das agências — onde são legalmente obrigados a manter sistema de segurança —, mas não respondem por atos […]
14 de dezembro de 2017

Boa-fé contratual na venda de veículos adquiridos em leilão

Recentemente fui consultado por uma senhora, que será denominada neste artigo de Consulente, sobre o fato de ter adquirido, de determinada pessoa, denominado neste artigo de […]
13 de dezembro de 2017

ITCMD não incide sobe plano de providência privada – VGBL

No presente artigo será demonstrado, de forma sintética, se o imposto ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis – pode ou não incidir sobre o plano […]
13 de dezembro de 2017

Gritar com cliente na frente do gerente gera demissão por justa causa

Ofender o gerente na frente de clientes é motivo para demissão por justa causa. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no RR-20533-36.2014.5.04.0233, […]
12 de dezembro de 2017

A fiança bancária e o seguro garantia judicial como garantia a execução

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recursos Especial nº 1.691.748/PR, cujo Relator foi o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em recente decisão, julgada […]
12 de dezembro de 2017

Quando passa a ser obrigatório do acréscimo de três dias no aviso prévio?

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST entendeu, ao julgador o RR-20892-88.2014.5.04.0005, que partir do primeiro ano de trabalho, o empregado tem direito […]