Grupo Ciatos

16 de outubro de 2019

Ausência de incidência de taxa de serviço (gorjeta) na base de cálculo do IRPJ, COFINS, PIS e CSLL

A controvérsia reside em saber se as receitas recebidas por hotéis e restaurantes a título de taxas de serviços, popularmente conhecidas como gorjeta, podem ou não […]
16 de outubro de 2019

Recebimento pessoal de notificação é requisito para constituir devedor em mora?

Inicialmente, importante ressaltar que nos contratos de alienação fiduciária, a mora decorre do vencimento. Nesse sentido, para a constituição do devedor em mora e o ajuizamento […]
16 de outubro de 2019

Novas modalidades de relações de trabalho e redução da carga tributária na folha de pagamento

O custeio da seguridade social está intimamente relacionado com as espécies de contrato de trabalho vigentes na legislação brasileira. As pessoas jurídicas empregadoras contribuem para a […]
16 de outubro de 2019

Recuperação judicial, exigência de 02 anos do exercício e o litisconsórcio ativo

De acordo com o entendimento da 3º Turma do Superior Tribunal de Justiça, em caso de recuperação judicial pedido por meio de litisconsórcio ativo, a exigência […]
1 de outubro de 2019

Empresas de comércio eletrônico não precisam estipular multa por atraso na entrega

Em julgamento de Recurso Especial a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça considerou que as empresas de comércio eletrônico não são obrigadas a fixar, no […]
1 de outubro de 2019

Coordenação entre empresas e identidade de sócios, por si só, não caracterizam grupo econômico.

Discussão reiterada no âmbito da justiça do trabalho repousa nas alegações de responsabilização solidária das empresas pelo fato de haver sócios em comum e coordenação entre […]
18 de setembro de 2019

Estabelecimento comercial que aceita cartão com senha deve exigir documentação para identificação do cliente?

Inicialmente, importante ressaltar que não há lei federal que torne obrigatória a exigência de documento no caso de cartões com senha. Nesse sentido, o estabelecimento comercial […]
18 de setembro de 2019

Atraso na entrega de imóvel segundo posição do Superior Tribunal de Justiça – STJ

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, no julgamento do Recurso Especial nº 1.729.593, quatro teses jurídicas relativas a compromissos de compra e venda […]
18 de setembro de 2019

Inconstitucionalidade da taxa de incêndio

Há mais de 60 anos, questiona-se no Supremo Tribunal Federal a validade da Taxa de Incêndio cobrada por Estados e Municípios. No Estado de Minas Gerais, […]