11 de novembro de 2019

Incide juros na restituição de valores pagos a mais por estimativa?

Os contribuintes foram, recentemente, derrotados nesta questão. Os contribuintes, optantes pelo recolhimento de IRPJ pelo lucro real anual, buscavam, na justiça, o direito de atualizar os […]
16 de outubro de 2019

Ausência de incidência de taxa de serviço (gorjeta) na base de cálculo do IRPJ, COFINS, PIS e CSLL

A controvérsia reside em saber se as receitas recebidas por hotéis e restaurantes a título de taxas de serviços, popularmente conhecidas como gorjeta, podem ou não […]
22 de agosto de 2019

Crédito presumido de IPI pode ser integrado na base de cálculo do IRPJ e da CSLL?

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar esta questão no EREsp nº 1.210.941-RS, cujo Relator foi o Ministro Og Fernandes, decidiu, por unanimidade, […]
9 de julho de 2019

Crédito presumido de ICMS integra base de cálculo do IRPJ ou CSLL?

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento da Primeira Seção segundo o qual o crédito presumido de ICMS não integra a base […]
3 de julho de 2019

Despesas com bonificações comerciais podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e CSLL?

A Solução de Consulta nº 205/2019, vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 212/15, ficou constado que: A presente consulta trata da análise acerca da dedutibilidade dos […]
3 de julho de 2019

Limite de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal é constitucional?

O plenário do STF decidiu, no dia 27/06/10, que é constitucional a limitação de 30%, para cada ano-base, do direito das empresas de compensar os prejuízos […]
6 de junho de 2019

TRF-2 nega ao contribuinte o direito a compensação de débitos mensais por estimativa do IRPJ e CSLL

A 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), nos processos 50019154020184025120 e 50377418720184025101, entendeu que não existe direito adquirido a […]
30 de abril de 2019

Descontos em multas e juros em parcelamentos de tributos deverão ser levados a tributação?

A Receita Federal decidiu através da Solução de Consulta da Coordenação Geral de Tributação (Cosit) nº 65, que os descontos obtidos em juros e multas de dívidas […]