Penalidade Tributária

24 de outubro de 2018

Supremo Tribunal Federal mantém decisão que reduziu multa de ICMS de 400% para 20%

O Supremo Tribunal Federal entende que a obrigação tributária não pode ter caráter de confisco. O entendimento, já histórico do Supremo Tribunal Federal, foi aplicado novamente […]
18 de setembro de 2018

Quais são as infrações e penalidades a que se submetem as empresas optantes pelo Simples Nacional?

No presente artigo serão abordadas, em complemento ao artigo publicado no blog do Grupo Ciatos no dia 14/09/18, as infrações às regras do Simples Nacional, bem […]
17 de setembro de 2018

A ilegalidade das autuações fiscais lavradas pelo Estado de Minas Gerais para cobrar omissão de receita decorrente de cartão de crédito

As microempresas e empresas de pequeno porte comerciais/industriais, optantes pelo Simples Nacional, sediadas no Estado de Minas Gerais, que, em determinados períodos, deixaram de declarar valores […]
17 de setembro de 2018

Como deverá ser apurada a omissão de receitas de empresas optantes pelo Simples Nacional?

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que, em determinados períodos, deixaram de declarar valores recebidos, ou seja, omitiram receitas, estão sujeitas […]
20 de agosto de 2018

Minha empresa deixou de pagar tributos federais no vencimento, qual será a consequência?

No presente artigo será abordado as consequências de não pagamento de tributos federais na data do vencimento. A legislação que regulamento o imposto de renda estabelece diversas […]
20 de agosto de 2018

Multas por infrações fiscais são dedutíveis para fins de apuração do Lucro real?

No presente artigo será analisado a dedutibilidade, como custo ou despesa operacional, das multas por infrações fiscais. Não são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, as […]