Recuperação Judicial

16 de outubro de 2019

Recuperação judicial, exigência de 02 anos do exercício e o litisconsórcio ativo

De acordo com o entendimento da 3º Turma do Superior Tribunal de Justiça, em caso de recuperação judicial pedido por meio de litisconsórcio ativo, a exigência […]
24 de julho de 2019

Crédito trabalhista, após pedido de recuperação, deve ser incluído ao quadro geral de credores?

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar esta questão no Recurso Especial nº 1.721.993, decidiu que o crédito oriundo de condenação trabalhista imposta […]
30 de abril de 2019

Qual o juízo competente para analisar constrição de bens em recuperação judicial?

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Conflito de Competência nº 162.096/RJ, decidiu que “é do juízo em que se processa a […]
30 de abril de 2019

É possível a criação de subclasses entre os credores da recuperação judicial?

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Recurso Especial nº 1.634.844-SP, cujo Relator foi o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, decidiram, por […]
19 de março de 2019

Empresas em recuperação podem celebrar contratos de factoring?

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.738.068, decidiu que, independentemente de autorização do juízo competente, as empresas em recuperação judicial […]
21 de fevereiro de 2019

Reserva de honorários do administrador judicial pode ser aplicado em processo de recuperação judicial?

O art. 24 da Lei nº 11.101/05 estabelece que “o juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a […]
20 de novembro de 2018

Qual o Juízo competente para julgar sucessão quanto a obrigações trabalhistas em processo de Recuperação Judicial?

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, nos Conflitos de Competência nº (s) 152.841 e 151.621, que a competência para deliberar sobre a […]
19 de novembro de 2018

É Obrigatório a publicação na Imprensa Oficial dos atos praticados no processo de Recuperação Judicial?

O art. 191 da Lei n. 11.101/2005 estabelece que, ressalvadas as disposições específicas desta Lei, as publicações ordenadas serão feitas preferencialmente na imprensa oficial e, se […]
23 de outubro de 2018

Banco pode sobrestar trava bancária de crédito oriundo de garantia fiduciária de empresa em recuperação?

A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.758.746/GO, cujo Relator foi o Ministro Marco Aurélio Bellizze, decidiu que, nas hipóteses de […]