Tributação Aduaneira

19 de junho de 2019

A partir de quando deve incidir multa e juros no sistema drawback-suspensão?

Inicialmente, cabe conceituar o Drawback como sendo um regime aduaneiro especial considerado, nos termos da Lei nº 8.402/1992, como um incentivo fiscal à exportação. O regime […]
4 de abril de 2019

Receita Federal pode reter mercadorias para pagamento de diferenças de tributos?

Com a importação de mercadorias ou produtos em geral, ocorre o fato gerador e, com isto, incidência de diversos tributos. A legislação que regulamenta a incidência […]
2 de abril de 2019

As despesas de capatazia podem ser incluídas na base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes nas operações de importação?

No presente artigo, sem esgotar o tema, será demonstrado, através de decisão do Carf, alicerçada em posição do Supremo Tribunal Federal, que as despesas de capatazia […]
10 de janeiro de 2019

Se sua empresa realizou importação nos meses de agosto a novembro de 2017, poderá ter tributos a recuperar.

A Medida Provisória nº 774/2017 foi publicada em 30 de março de 2017 e alterava a Lei nº 12.546/2011, que dispõe sobre Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta […]
6 de agosto de 2018

É possível a inclusão da despesa de capatazia na base de cálculo do imposto de importação?

Cinge-se a controvérsia em saber se o valor pago pelo contribuinte que importa mercadorias ao Porto, referente às despesas incorridas após a chegada do navio, tais […]
6 de agosto de 2018

O reajuste da Taxa SISCOMEX é legal?

A questão para análise neste artigo é quanto a controvérsia existente no que se refere à legalidade da Portaria MF n. 257/2011 frente ao art. 3º, […]
6 de agosto de 2018

Liberação de importação de mercadorias Ex-Tarifário por atraso de aval do MDIC

O regime de Ex-tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação – (II) de bens de capital, de informática e telecomunicação, assim grafados […]
6 de agosto de 2018

Receita Federal pode reter mercadorias, na alfândega, para classificação fiscal ou cobrança de tributos?

A Receita Federal do Brasil não pode se utilizar da retenção de mercadoria importada, inclusive para reclassificação fiscal, como forma de impor o recebimento da diferença […]