Tributário

18 de dezembro de 2019

RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA PAGOS A MAIOR NÃO GERA PAGAMENTO DE JUROS PELA SELIC

De acordo com informativo 957 do STF, não há pagamento de juros, pela SELIC, quando se verifica que a soma dos recolhimentos por estimativa realizados ao […]
19 de novembro de 2019

EXECUÇÕES FISCAIS E AS MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS

Conforme o recente informativo 654 do STJ, não cabem medidas atípicas pessoais em execuções fiscais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a adoção de […]
22 de outubro de 2019

A Medida Provisória 899/2019 e os requisitos para resolver os litígios tributários

A Medida Provisória 899/2019 foi publicada em 17/10/2019 pelo Governo Federal e estabelece requisitos para que a União e os devedores realizem transações, nos termos do […]
5 de setembro de 2019

Fraude fiscal acarreta responsabilidade de terceiros por débitos tributários?

As empresas brasileiras, desde meados de 2014, vem passando por uma crise financeira inigualável, gerando, diante disto, aumento do passivo financeiro e, principalmente, tributário. A inadimplência […]
3 de setembro de 2019

Ilegalidade da cobrança do DIFAL-Diferencial de alíquota das empresas do Simples Nacional que adquirem produtos em outros Estados para revenda

O regime de recolhimento do SIMPLES NACIONAL, criado pela Lei Complementar 123, de 2006, implica no recolhimento unificado de diversos tributos, em percentual sobre a receita […]
3 de setembro de 2019

Tese que busca afastar contribuição do “Sistema S” ganha força nos tribunais

Trata-se de tese com o objetivo de afastar a cobrança de contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, Sistema “S” (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), verba […]
29 de agosto de 2019

É necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para que haja o redirecionamento da execução fiscal?

Conforme será demonstrado, há divergências entre as Turmas do STJ. Para a 2ª Turma do STJ, não é necessário a instauração de incidente para que haja […]
20 de agosto de 2019

Simultaneidade da multa de ofício e da multa isolada, configura bis in idem no âmbito sancionatório?

A multa de ofício e a multa isolada são tipos de multas punitivas que incidem quando há descumprimento de deveres, seja pelo contribuinte ou pelo responsável […]
20 de agosto de 2019

Ocupante de imóvel público possui imunidade tributária?

A Constituição Federal, em seu art. 150, VI, ‘’a’’, veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros ás entidades de direito […]