Tributário

29 de setembro de 2020

PROTESTO INDEVIDO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em decisão proferida pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, foi confirmada condenação do Município de Belo Horizonte ao pagamento de indenização […]
27 de abril de 2020

QUER PARCELAR OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DA SUA EMPRESA?

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 14 da Lei nº 13.988/20, publicou, em 16 de abril de […]
6 de abril de 2020

MINHA EMPRESA PODE PRORROGAR O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS FEDERAIS?

A disseminação do Coronavírus, por mais que ainda incipiente no Brasil, está causando um prejuízo incomensurável na economia brasileira, refletindo não só em graves problemas ao […]
18 de dezembro de 2019

RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA PAGOS A MAIOR NÃO GERA PAGAMENTO DE JUROS PELA SELIC

De acordo com informativo 957 do STF, não há pagamento de juros, pela SELIC, quando se verifica que a soma dos recolhimentos por estimativa realizados ao […]
19 de novembro de 2019

EXECUÇÕES FISCAIS E AS MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS

Conforme o recente informativo 654 do STJ, não cabem medidas atípicas pessoais em execuções fiscais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a adoção de […]
22 de outubro de 2019

A Medida Provisória 899/2019 e os requisitos para resolver os litígios tributários

A Medida Provisória 899/2019 foi publicada em 17/10/2019 pelo Governo Federal e estabelece requisitos para que a União e os devedores realizem transações, nos termos do […]
5 de setembro de 2019

Fraude fiscal acarreta responsabilidade de terceiros por débitos tributários?

As empresas brasileiras, desde meados de 2014, vem passando por uma crise financeira inigualável, gerando, diante disto, aumento do passivo financeiro e, principalmente, tributário. A inadimplência […]
3 de setembro de 2019

Ilegalidade da cobrança do DIFAL-Diferencial de alíquota das empresas do Simples Nacional que adquirem produtos em outros Estados para revenda

O regime de recolhimento do SIMPLES NACIONAL, criado pela Lei Complementar 123, de 2006, implica no recolhimento unificado de diversos tributos, em percentual sobre a receita […]
3 de setembro de 2019

Tese que busca afastar contribuição do “Sistema S” ganha força nos tribunais

Trata-se de tese com o objetivo de afastar a cobrança de contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, Sistema “S” (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), verba […]