A SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE ESTÁ INADIMPLENTE COM SALÁRIOS DOS EMPREGADOS FICA IMPEDIDA DE DISTRIBUIR LUCROS E DIVIDENDOS AOS SÓCIOS E ACIONISTAS, BEM COMO SEUS DIRETORES DE PROCEDER COM A RETIRADA.
Empresas que distribuem lucros e dividendos não podem fazer esta distribuição se estiverem em débito com os empregados, conforme previsto no Decreto-Lei nº 368/1968. Da