O testamento em vida é um documento em que uma pessoa pode expressar oficialmente seus desejos sobre o destino de seus bens após sua morte. É uma forma segura de garantir que suas vontades sejam cumpridas e reduza possíveis disputas entre herdeiros.
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O artigo aborda a questão da substituição do vale-transporte pelo auxílio-combustível nas empresas e a possibilidade de incorporação desses valores ao salário dos trabalhadores. Ele destaca a legislação existente, como a Lei nº 7.418/85, que estabelece que o vale-transporte não possui natureza salarial e não se incorpora à remuneração do trabalhador.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade, que são constitucionais as regras que disciplinam a prescrição ocorrida no curso dos processos de execução fiscal (prescrição intercorrente tributária).
A decisão foi proferida no julgamento de recurso especial em sede de repetitivos – REsp 1995437/CE e REsp 2004478/SP (Tema 1164), de relatoria do ministro Gurgel de Faria, em que foi analisada a natureza jurídica do auxílio alimentação quando pago em pecúnia, ou seja, se essa verba pode ser considerada como salário para fins de cálculo da contribuição previdenciária a ser paga pelo empregador.
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Em uma sociedade comercial, um dos direitos mais significativos garantidos aos sócios é o direito de retirada ou de recesso. Este direito é um instrumento
A cláusula de não concorrência é incluída em vários tipos de contratos, incluindo contratos de prestação de serviços. Nesse caso, seu objetivo é evitar que
Em decisão proferida em 26/04/2023 no julgamento REsps 1.945.110/RS e 1.987.158/SC em sede de recurso repetitivo (Tema 1182), os ministros da 1ª Seção do Superior
A resposta a dúvida deste artigo, que intriga muitos conjuges no Brasil, foi, recentemente, respondidade pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. A Corte
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ao REsp 2.016.739/PR, entendeu ser possível a penhora de bens do devedor, ainda que não
A Receita Federal do Brasil estabeleceu através da Instrução Normativa nº 2.114/2022, publicada em 01/11/2022, que o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
No julgamento AgIntREsp nº 1563408/RS, ficou consignada a possibilidade de alienação de bem gravado com cláusula de impenhorabilidade quando já consolidado o crédito tributário, e
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