CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA MP 1202, QUE TRATA DE COMPENSAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Por Sarah Gonçalves Lima de Oliveira, Advogada especialista em Direito Tributário. A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (07/05/2024), a Medida Provisória nº 1202/2023, que