DA SEGMENTAÇÃO DE RECEITA PARA FINS DE APURAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL

O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte, a título de tributos pelo Simples Nacional, será determinado mediante a aplicação das alíquotas constantes no Anexo I a V da Lei Complementar nº 123/06 sobre a receita bruta auferida no mês anterior ao mês de apuração.

O contribuinte, para fazer a apuração, deverá segmentar as receitas auferidas no mês anterior da seguinte forma:

1. REVENDA DE MERCADORIAS – tributadas na forma do Anexo I;
2. VENDA DE MERCADORIAS INDUSTRIALIZADAS – tributadas na forma do Anexo II;
3. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de que trata o § 5^o-B do art. 18 da Lei Complementar nº 123/06 e dos serviços vinculados à locação de bens imóveis e corretagem de imóveis desde que observado o disposto no inciso XV do art. 17 desta Lei Complementar – tributados na forma do Anexo III;
4. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de que tratam os §§ 5^o-C a 5^o-F e 5^o-I da Lei Complementar nº 123/06, que serão tributadas na forma prevista nestes parágrafos;
5. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, deduzida a parcela correspondente ao ISS;
6. ATIVIDADE COM INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA DE IPI E DE ISS – tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar, deduzida a parcela correspondente ao ICMS e acrescida a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo III;
7. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas:
   1. sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal, mediante prescrições de profissionais habilitados ou indicação pelo farmacêutico, produzidos no próprio estabelecimento após o atendimento inicial, que serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar;
   2. nos demais casos, quando serão tributadas na forma do Anexo I desta Lei Complementar.

O contribuinte deverá segregar, também, as receitas:

1. decorrentes de operações ou prestações sujeitas à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relação ao ICMS, que o imposto já tenha sido recolhido por substituto tributário ou por antecipação tributária com encerramento de tributação;
2. sobre as quais houve retenção de ISS na forma do § 6^odeste artigo e § 4^o do art. 21 desta Lei Complementar, ou, na hipótese do § 22-A deste artigo, seja devido em valor fixo ao respectivo município;
3. sujeitas à tributação em valor fixo ou que tenham sido objeto de isenção ou redução de ISS ou de ICMS na forma prevista nesta Lei Complementar;
4. decorrentes da exportação para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar;
5. sobre as quais o ISS seja devido a Município diverso do estabelecimento prestador, quando será recolhido no Simples Nacional.

A segmentação de receita retro mencionadas tem como objetivo adequar as receitas a cada Anexo da Lei Complementar nº 123/06, bem como de retirar do Simples Nacional, tributos que já foram pagos pelo contribuinte, como exemplo ICMS por substituição tributária, PIS e COFINS monofásico e ISSQN retido na fonte.

A equipe do Grupo Ciatos, através da Ciatos Contabilidade em Belo Horizonte, coloca-se inteiramente à disposição dos clientes para esclarecer qualquer dúvida sobre Simples Nacional, bem como para tratar da melhor estratégia tributária para sua empresa.

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