Por Sarah Gonçalves Lima de Oliveira,
Advogada especialista em Direito Tributário.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou no dia 11/06/2024) a impugnação da parte da Medida Provisória nº 1.227/2024 que trata da restrição ao uso de benefícios fiscais por empresas privadas.
A MP nº 1.227/2024 foi editada como forma de compensar perdas arrecadatórias geradas pela continuidade da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e de pequenos municípios, aprovada pelo Congresso e, na prática, aumentava a cobrança de impostos de empresas ao restringir a compensação de créditos das contribuições tributárias ao PIS/Pasep e à COFINS.
A MP determinava que, a partir de 4 de junho, os créditos do regime de não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS somente poderiam ser usados para compensar o pagamento desses mesmos tributos. Mas, com a devolução, a empresa continuará podendo compensar o pagamento de outros tributos, como o IRPJ, com esses créditos tributários.
Rodrigo Pacheco informou que devolveria ao Poder Executivo o trecho em questão e que o restante da chamada MP do Equilíbrio Fiscal continua em vigor e será analisado por Câmara e Senado. Com a devolução, a parte impugnada perde a validade desde a edição da medida, no último dia 4.
Segundo Pacheco, o trecho foi cancelado por “flagrante inconstitucionalidade” por ofender o princípio da noventena, eis que de acordo com o parágrafo 6º do artigo 195 da Constituição da República, esse tipo de alteração tributária não pode ter validade imediata, ou seja, só podem valer após 90 dias.
Se a sua empresa é uma das afetadas pelas alterações que a MP 1.227/2024 implica no recolhimento de seus tributos, é importante buscar orientação jurídica especializada para entender como suas finanças podem ser impactadas e quais passos devem ser tomados para garantir seus direitos.
A equipe do Ciatos Jurídico se coloca à disposição para esclarecimentos adicionais sobre o tema.
