adicional ICMS

8 de agosto de 2018

Do Adicional de ICMS ao Fundo de Combate à Pobreza do Estado de Minas Gerais

A Emenda Constitucional nº 31/2000, instituiu no art. 82 da do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, autorização para que os Estados, o […]