advogado belo horizonte

20 de agosto de 2019

Pagamento de parcela via compensação afasta súmula do STJ sobre hipoteca?

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.592.489, ao analisar esta questão, entendeu que a mera existência de compensação como forma […]
1 de março de 2019

Quem é o sujeito responsável por indenizar os cidadãos em caso de erros cometidos por cartórios?

A maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, ao analisar esta questão, decidiram, no Recurso Extraordinário nº 842.846, que a responsabilidade por danos causados […]
17 de janeiro de 2019

O fato de ter sócios em comum, por si só, caracteriza grupo econômico, para fins de responsabilidade por débitos trabalhistas?

Em precedente importante para os empresários, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no RR-728-70.2016.5.10.0812, entendeu que a mera existência de sócios em comum e […]
16 de janeiro de 2019

Juízes têm aplicado a lei nº 13.786/2018 na rescisão de contrato de compra e venda de imóveis.

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.786/2018, que limita em 25% do valor pago pelo consumidor a retenção que a incorporadora pode fazer, alguns […]
9 de janeiro de 2019

Empresas Não-Financeiras devem pagar IOF sobre operações de crédito?

A 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no AC 3401­005.393, entendeu que as empresas não-financeiras devem pagar Imposto sobre […]
5 de novembro de 2018

Qual prazo os herdeiros têm para pagar o ITCD no Estado de Minas Gerais?

O imposto na transmissão causa mortis – ITCD, devido ao Estado de Minas Gerais, deverá ser pago no prazo de cento e oitenta dias contados da […]
30 de outubro de 2018

Como deverá ser o pagamento de tributos no caso de permuta de imóveis por empresas optantes pelo Lucro Presumido?

Nos empreendimentos imobiliários de loteamento ou incorporação de prédios é comum a empresa imobiliária adquirir o terreno com dação de unidades imobiliárias a serem construídas nesse […]
29 de outubro de 2018

Qual o valor de ICMS que o contribuinte poderá retirar da base de cálculo do PIS e COFINS?

A Receita Federal publicou, no dia 23/10/2018, a Solução de Consulta Interna nº 13, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), com o propósito de regular a questão […]
25 de outubro de 2018

Direito Real de habitação na união estável admite aluguel ou empréstimo do bem?

O direito real de habitação está previsto no parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 9.278/96. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, provocada a manifestar […]