Atraso na entrega

1 de outubro de 2019

Empresas de comércio eletrônico não precisam estipular multa por atraso na entrega

Em julgamento de Recurso Especial a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça considerou que as empresas de comércio eletrônico não são obrigadas a fixar, no […]
25 de julho de 2018

O atraso na entrega do imóvel pela construtora enseja pagamento de indenização por lucros cessantes?

A Segunda Seção do STJ, em apreciação DO EREsp nº 1.341.138-SP, cuja Relatora foi a Ministra Maria Isabel Gallotti,  entendeu, por unanimidade, em julgamento realizado no […]