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20 de março de 2019

Em decisão inédita, STJ decidiu que o fisco poderá, na ação de execução, acessar dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS)

O número dos autos não foram divulgados em razão de segredo de  justiça, mas foi divulgado que os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de […]