CDA somente pode ser alterada até sentença

27 de fevereiro de 2019

União não pode mudar sujeito passivo da certidão da dívida ativa após sentença?

A Sumula 392 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença […]