Ciatos Jurídico

13 de janeiro de 2020

Processo de insolvência deve correr de forma autônoma em relação aos autos de execução?

Inicialmente, importante ressaltar que o processo de insolvência civil é autônomo, de característica declaratória-constitutiva, e busca um estado jurídico para o devedor, não podendo ser confundido […]
5 de novembro de 2018

Empregado sem habilitação tem direito à equiparação salarial?

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista 1122-31.2013.5.04.0010, concedeu a auxiliar de radiologia, equiparação salarial com técnico em radiologia mesmo sem […]
1 de outubro de 2018

Redução de alíquota do REINTEGRA deve respeitar a anterioridade nonagesimal, segundo TRF1

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Agravo de Instrumento nº 1018345-02.2018.4.01.0000, decidiu que   a revogação de benefício fiscal, quando resulta em aumento indireto de […]
13 de setembro de 2018

É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem?

O Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da multiplicidade de ações/recursos de consumidores buscando a restituição do valor pago a título de comissão de corretagem, decidiu […]
8 de agosto de 2018

Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação

Empresas em recuperação judicial podem participar de licitações, decidiu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, as companhias devem demonstrar sua viabilidade econômica […]
7 de agosto de 2018

Como deve ser contabilizada a devolução de mercadorias de empresas no Simples Nacional?

Para fins de apuração do valor a ser pago a título de Simples Nacional será necessário, inicialmente, o levantamento da base de cálculo. Encontrado a base […]
7 de agosto de 2018

Qual o regime de reconhecimento de receitas do Simples Nacional?

O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte, a título de tributos pelo Simples Nacional, será determinado mediante a aplicação das alíquotas constantes no Anexo I […]
7 de agosto de 2018

Convenção da OIT não garante pagamento de férias a demitida por justa causa

Trabalhador demitido por justa causa não tem o direito ao pagamento de férias proporcionais com base em convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Esse foi […]
7 de agosto de 2018

CDC é aplicável para desconsiderar personalidade jurídica de Cooperativa

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável para desconsideração de personalidade jurídica de cooperativa habitacional. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de […]