Débito tributário

19 de setembro de 2018

O redirecionamento da Execução Fiscal em face dos sócios

Autora: Camila Rocha A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão ao patrimônio de seus diretores, gerentes ou representantes para fins de satisfação de débitos […]
17 de julho de 2018

Posso baixar minha empresa mesmo possuindo débito tributário?

A Lei Complementar nº 123/06 garantiu às microempresas e empresas de pequeno porte, que se enquadrarem nos requisitos da lei, o direito de realizarem o registro […]