devida a multa do art. 447 no pagamento da justiça do trabalho

28 de novembro de 2018

Reconhecimento de vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho isenta empresa de pagar multa do art. 477?

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar esta questão no RR-1657-81.2015.5.05.0132, entendeu que o empregador não pode deixar de cumprir obrigações legais por […]