Diferencia de alíquota Simples Nacional

17 de julho de 2018

Simples Nacional e o diferencial de alíquota instituído pelo Convênio 93/15

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisão do Ministro Dias Toffoli, concedeu liminar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5464, para suspender cláusula nona […]