7 de março de 2019

Incide ICMS sobre serviço de auxílio às listas telefônicas?

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar esta questão no Recurso Especial nº 1.721.126/RJ, entendeu que o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias […]
14 de fevereiro de 2019

Contribuinte que pagou ICMS na transferência de matriz para filial tem direito à repetição do indébito?

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça- STJ, provocada a manifestar sobre esta questão, com base na Sumula 166 do STJ, decidiu no AResp nº […]
24 de outubro de 2018

Supremo Tribunal Federal mantém decisão que reduziu multa de ICMS de 400% para 20%

O Supremo Tribunal Federal entende que a obrigação tributária não pode ter caráter de confisco. O entendimento, já histórico do Supremo Tribunal Federal, foi aplicado novamente […]
8 de agosto de 2018

Do Adicional de ICMS ao Fundo de Combate à Pobreza do Estado de Minas Gerais

A Emenda Constitucional nº 31/2000, instituiu no art. 82 da do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, autorização para que os Estados, o […]
26 de julho de 2018

O Estado pode impedir alteração contratual de contribuintes com débitos de tributos em atraso?

A questão a ser respondida neste artigo é atual, pois diversos Estados, na sua sanha arrecadatória, têm adotado sanções políticas para constranger o contribuinte ao pagamento […]
4 de outubro de 2016

O Estado de Minas Gerais pode aumentar alíquotas de ICMS por decreto?

No dia 1º de janeiro de 2016, passou a produzir efeitos o Decreto nº 46.859/2015, que revogou, a partir de Janeiro de 2016, a redução de […]
12 de setembro de 2016

Possibilidade de inclusão de ICMS na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS – 1ª Seção STJ – Recurso Repetitivo

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ permitiu a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS ao julgar um recurso repetitivo, que servirá de orientação […]
22 de agosto de 2016

A sitemática do cálculo do ICMS por dentro se aplica ao ICMS – Substituição tributária?

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 1.454.184-MG, cujo Relator foi o Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 5/5/2016, DJe 9/6/2016, […]
17 de fevereiro de 2014

Da ilegalidade da aplicação da multa de revalidação pelo estado de Minas Gerais no caso de declaração e não pagamento de ICMS

No presente artigo será demonstrado, de forma sintética, que os contribuintes de imposto sobre circulação de mercadorias – ICMS, no Estado de Minas Gerais, estão sendo […]