Impenhorabilidade imóvel

2 de agosto de 2018

É possível a penhora de bem de família em ação trabalhista?

A 8ª Turma Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Recurso de Revista nº 1850700-90.2005.5.09.0029, reverteu a decisão de primeira instância, mantida pelo Tribunal Regional do […]