impossibilidade segundo STJ

9 de Maio de 2019

Benefícios fiscais de ICMS podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins?

A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no Processo nº 13971.721985/2016­41, Acordão nº 3402­006.315, contrariando a decisão do […]