inconstitucionalidade da cobrança

3 de setembro de 2019

Ilegalidade da cobrança do DIFAL-Diferencial de alíquota das empresas do Simples Nacional que adquirem produtos em outros Estados para revenda

O regime de recolhimento do SIMPLES NACIONAL, criado pela Lei Complementar 123, de 2006, implica no recolhimento unificado de diversos tributos, em percentual sobre a receita […]
3 de setembro de 2019

Tese que busca afastar contribuição do “Sistema S” ganha força nos tribunais

Trata-se de tese com o objetivo de afastar a cobrança de contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, Sistema “S” (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), verba […]