inconstitucionalidade

27 de maio de 2019

Apuração de PIS e Cofins monofásico para empresas optantes pelo Simples Nacional

A Lei nº 10.147/00 instituiu, visando evitar a sonegação, a tributação do PIS e da Cofins de toda a cadeia de consumo de determinados produtos, na […]
4 de abril de 2019

Receita Federal pode reter mercadorias para pagamento de diferenças de tributos?

Com a importação de mercadorias ou produtos em geral, ocorre o fato gerador e, com isto, incidência de diversos tributos. A legislação que regulamenta a incidência […]
3 de dezembro de 2018

O tabelamento do frete é legal?

A Medida Provisória nº 832/18, convertida na Lei nº 13.703/18, publicada no DOU no dia 09/08/2018, oficializou a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário […]
1 de outubro de 2018

Redução de alíquota do REINTEGRA deve respeitar a anterioridade nonagesimal, segundo TRF1

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Agravo de Instrumento nº 1018345-02.2018.4.01.0000, decidiu que   a revogação de benefício fiscal, quando resulta em aumento indireto de […]
26 de julho de 2018

O Estado pode impedir alteração contratual de contribuintes com débitos de tributos em atraso?

A questão a ser respondida neste artigo é atual, pois diversos Estados, na sua sanha arrecadatória, têm adotado sanções políticas para constranger o contribuinte ao pagamento […]
4 de outubro de 2016

O Estado de Minas Gerais pode aumentar alíquotas de ICMS por decreto?

No dia 1º de janeiro de 2016, passou a produzir efeitos o Decreto nº 46.859/2015, que revogou, a partir de Janeiro de 2016, a redução de […]