20 de agosto de 2019

Ocupante de imóvel público possui imunidade tributária?

A Constituição Federal, em seu art. 150, VI, ‘’a’’, veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros ás entidades de direito […]
18 de fevereiro de 2014

Da inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo do IPTU do município de Contagem/MG referente ao ano calendário de 2014

No presente artigo será demonstrado, de forma sintética, que os contribuintes do imposto predial territorial urbano – IPTU do Município de Contagem/MG estão sendo tributados, no […]