juros moratórios não incide sobre multa no pagamento a vista do Refis

6 de junho de 2019

Empresas que ingressaram no REFIS e pagaram o débito a vista podem ter crédito a recuperar

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Recurso Especial nº 1.573.873-PR, cuja Relatora foi a Ministra Regina Helena Costa, entendeu, por unanimidade, […]