legalidade do protesto de CDA segundo STJ

29 de novembro de 2018

É legal o protesto de Certidão de Dívida Ativa pela Fazenda Pública?

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira (28/11/18), nos Recursos Especiais nº (s) 1.694.690 e 1.686.659, fixou a tese que a Fazenda Pública […]