lei 13.792/19

22 de janeiro de 2019

Alterações da lei nº 13.792/19 e a instrução normativa nº 54.

Foi publicada no DOU do dia 04/01/2019 a Lei nº 13.792/19, legislação esta que altera o Código Civil, modificando o quórum necessário para destituição de sócios em sociedade […]